Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 20 de Janeiro de 2011 - 11:42 - Lida 419 vezes
Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento.
Cobrança de alugueres e encargos. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. In admissibilidade.
Locação de imóvel - Embargos à execução - Parcial procedência - Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves, não restando configurada qualquer situação a evidenciar ocorrência de aditamento ao contrato de locação, sem anuência dos fiadores. - Inaplicabilidade da Súmula n° 214 do E. STJ. - Honorários advocatícios contratuais de 20% - Substituição pelos honorários sucumbenciais fixados nos embargos, no patamar de 10% sobre o valor da execução, com fundamento do art. 20, § 3o ...