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STJ decide que rádio comunitária deve pagar direitos autorais

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Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

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Comissão aprova tempo de serviço reconhecido por decisão judicial

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Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

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Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

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Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

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"RADIALISTA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO LEI Nº 6.615/78. Dispõe a Lei nº 6.615/78, que regula a

Hans Kelsen e o Direito

e definido em lei e, que as normas jurídicas deveriam ser aplicadas sem a interferência social ou econômica.

A proeminência dos corolários da informação e da transparência na proteção e defesa do consumidor

que a lei, detentora de preponderante papel nessa nova realidade, impõe a necessidade de transparência em todas as fases da contratação

Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

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Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

O dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar