Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?

Filipe Merker Britto é Advogado, OAB/RS 69.129. E-mail: [email protected]

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Contribuinte não precisa fazer depósito prévio ou arrolar bem para recorrer administrativamente

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado. E-mail: [email protected] .

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Matéria processual. Ofensa indireta.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.

Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Mantém-se a decisão proferida no agravo regimental a ensejar a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

Estado deve pagar pensão por morte a companheiro homossexual

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Intimação por telefone.

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Inicial proposta pela companheira contra a Previdência Social para que esta aceite sua inscrição como dependente de seu segurado falecido

PSOL contesta poderes da ANP e pede suspensão de venda de bacias petrolíferas

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Eutanásia não fere ética médica, diz CRM