Ação de execução fiscal. ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Admissibilidade.

Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito de precatório. Possibilidade.

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

Execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado.

Artigo 219, parágrafo quinto, do código de processo civil - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Arquivado HC de advogado preso por suposta prática de sonegação fiscal

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Auditor fiscal da Receita Federal é condenado a cinco anos e onze meses de reclusão