Ação de execução fiscal. ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Admissibilidade.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL N. 104033-9/191 (200603009063) COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: BANCO ITAÚ S/A APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. VÍTOR BARBOZA LENZA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. 1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços ...

Palavras-chave: issqn