CSA terá que pagar quase R$ 17 milhões entre multa e indenização por causa de poluição ambiental

O governo do Rio também determinou a redução de 30% na produção da siderúrgica, que cairá das atuais 16 mil de toneladas por dia de placas de aço para 10 mil toneladas

Negociação entre governo e centrais pode levar mínimo para além de R$ 540 aprovados em relatório preliminar

O relator do Orçamento, Gim Argello, disse que vai esperar nova reunião na quinta entre centrais

Apuração de haveres de sociedade limitada deve ocorrer fora do inventário em caso de disputa entre herdeiros

O sócio remanescente e herdeiro de uma loja de materiais de construção recorria da decisão do juízo do inventário que rejeitou o pedido de nomeação de perito contábil para apuração dos haveres nos próprios autos do processo.

Para efeito de indenização há necessidade da demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso

O ônus da prova é de quem reivindica indenização.

Defensoria Pública em Taubaté obtém aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica entre curadora e curatelada

Maria da Penha em caso de violência doméstica entre curadora e curatelada.

Tributário. Ação anulatória de débito. Ausência de correlação entre fundamentos fáticos e jurídicos expostos e o pedido final formulado.

Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade. Recurso desprovido.

Execução fiscal. Prescrição. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação.

No caso em apreço, a interrupção do prazo prescricional somente ocorreria se, antes de decorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, fosse citada a devedora, o que não ocorreu.

Recurso Especial nº 1.100.658/SP: Conflito configurado entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Alexandre Costa de Araújo é Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Consumidor. Advogado, no RJ.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Existência de nexo causal entre a conduta da empresa e o evento danoso.

Contrato de leasing. Variação cambial. Desequilíbrio entre as previsões e expectativas. Código de Defesa do Consumidor. Princípio da Transparência.

Questões de Direito Processual Civil sobre Fungibilidade entre cautela e antecipação de tutela. Alterações da legislação processual no período.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

Obtenção de certidão negativa de débito. Divergência entre valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos. CND. Impossibilidade.

Erro médico. Prova a cargo do autor. Nexo de causalidade entre a atuação do hospital e o dano não comprovados.

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Decisão do TJSP desobriga município de pavimentar avenida

ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, não é dado ao Judiciário fazer às vezes de

Mudança de razão social da empresa não invalida procuração

Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados

Lei nº 10.697, de 2 de Julho de 2003.

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas

Supremo Tribunal Federal confirma determinação do Plenário do CNMP que adotou providências para garantir a autoridade das decisões do Conselho

Com a decisão liminar, o ministro preservou as competências e os poderes assegurados pela

OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja

Banco do Brasil atende pedido da OAB sobre validade de procuração

judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor por advogados com procurações com poderes