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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 12:20
É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio
Turma decidiu reformar a sentença anterior, a qual havia negado o pedido de alteração de registro a uma mulher que mantém união estável há mais de 30 anos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:35
Comissão de inquérito. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público.
Administrativo. Processo administrativo disciplinar.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 14:00
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 13:16
Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento em que cidadãos impedidos por serem irmãos fizeram parte do corpo do júri.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Exceção de suspeição. Juízo de execução penal. Defensor constituído. Sociedade com cônjuge do juiz. Impedimento.
Artigo 252 do Código de Processo penal. Nulidade do ato. Exceção acolhida.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2008 - 10:50
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
Exceção de impedimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria suscitada pela Exmª Juíza excepta. Ocorrência.
As exceções de impedimento e suspeição têm a finalidade de evitar a parcialidade do juiz e, conseqüentemente, a nulidade da decisão.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2017 - 16:09
Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados
O fato de um magistrado proferir decisão sem apreciação de mérito não impede que seu cônjuge ou parente, também magistrado, possa atuar nas fases seguintes do processo.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 12:30
Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais
A Consórcio HP - ITA terá que pagar a um idoso, pelo dano moral suportado, o valor de 4 mil reais, por ter sido impedido de desembarcar no local desejado, sob o argumento de que o documento de identificação apresentado por ele não seria válido para concessão do benefício da gratuidade
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 16:00
TJ proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM
Eliminação de candidato por possuir tatuagem fere os princípios constitucionais do amplo acesso aos cargos públicos
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 13:30
Ayres Britto diz que não há impedimento para mensalão mineiro ser julgado em 2014
Segundo ele, ?já está razoavelmente esclarecido? que um ano eleitoral, como será 2014, não é impedimento para julgar uma causa
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 19:09
Mantido impedimento a reabertura de postos de atendimento de serviço telefônico
Por falta de prequestionamento das alegações trazidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma entendeu que a irresignação não poderia ser verificada, sob pena de supressão de instância
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2018 - 15:09
Proibir terceirização em norma coletiva fere livre iniciativa na economia, define TST
Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 12:15
TRF da 4ª Região cassa liminar que proibia animais em pesquisas
Impedimento imediato do uso de animais nas atividades de pesquisa poderia acarretar prejuízos no campo científico
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 19:00
MPF aciona auditores do trabalho por exercício ilegal da advocacia
Atividade é vedada por lei por impedimento e incompatibilidade com o exercício do referido cargo público
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:00
Juiz do Trabalho não pode impedir advogado de receber
O impedimento viola a direito líquido e certo do advogado, consubstanciado no livre exercício da profissão
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Simples nacional. Locação de imóveis. Atividade secundária. Artigo 17, XV, da LC n° 123/2006.
Hipótese em que não há qualquer impedimento para que a autora seja incluída no SIMPLES.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00
Processual e execução penal.
Impedimento de progressão de regime prisional em detrimento de prisão preventiva expedida em outra ação penal.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 19:41
Aluno não pode ser impedido de freqüentar aula por indisciplina
Comportamento indisciplinado do educando não justifica o impedimento à freqüência na turma regular.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 15:18
Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha
O impedimento se daria em caso de participação como preposto e testemunha ao mesmo tempo.