Juiz entende que empregado da CEF tem direito de adquirir imóvel residencial através do PAR

A ação decorreu do impedimento do autor em celebrar o contrato de arrendamento por ser funcionário da CEF.

Fonte: JFSE

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O juiz da 3ª Vara Federal em Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, deferiu pedido de tutela antecipada feito por empregado da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando que o referido banco assegure ao autor a inscrição no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e a assinatura do contrato de arrendamento, bem como a aquisição de imóvel no Loteamento Rio Poxim ou outro equivalente. A ação decorreu do impedimento do autor em celebrar o contrato de arrendamento por ser funcionário da CEF.

Como consta nos autos, o empregado realizou todos os trâmites para aquisição do imóvel, quando ainda era empregado no Banco do Estado de Sergipe (Banese), não existindo nenhum empecilho ao seu direito. O autor argumentou que o impedimento da assinatura do contrato, no período em que passou a trabalhar na CEF, violou o ato jurídico perfeito e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, ressaltando que é de família pobre, e, atualmente, paga aluguel e a renda é insuficiente para aquisição de imóvel por outra via.

Conforme assentou o aludido magistrado, o impedimento aos empregados da CEF para celebrar o referido contrato visa justamente evitar que eles sejam de alguma forma beneficiados, já que operacionalizam os trâmites necessários para concretizar a contratação. No entanto, o juiz entendeu que, no caso em questão, o autor reuniu todas as condições para arrendar o imóvel antes de sua contratação pela CEF, sendo justo que fosse garantido o seu direito.

"O direito à moradia assume relevante importância, já que a sua falta traduz-se em problemas sociais e urbanos de toda sorte, com reflexos, inclusive, nas taxas de criminalidade, competindo ao Poder Público executar e fomentar políticas aptas a enfrentar tais problemas, sendo o Programa de Arrendamento Residencial um dos instrumentos", avaliou Edmilson Pimenta.

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Palavras-chave: imóvel

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