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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 18:10
Mãe de ex-bancária consegue diferenças de pensão por morte
A mão da ex-empregada tem o direito de receber 60% da complementação de aposentadoria que a filha teria recebido se estivesse viva
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 16:00
Mudanças na lei favorecem condenados por corrupção de menor
Nova redação desconsidera como crime manter relações sexuais com maiores de quatorze anos
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 12:20
Negativa de reembolso por desistência de serviço constitui cláusula abusiva
Empresa de turismo terá que reembolsar 50% do valor pago por um consumidor que desistiu de uma viagem
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 16:00
Desembargadores do quinto não receberão licença-prêmio
Advogados não são equiparados a servidores públicos e não preenchem os requisitos necessários para serem beneficiados com a licença-prêmio
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 10:30
MP pede que acusada de agredir cão pague indenização por dano moral
Promotor requer o pagamento de R$ 20 mil reais, o qual deverá ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Formosa
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 12:30
Justiça garante fornecimento de alimentação especial a menor alérgico
Criança alérgica ao leite de vaca e alergia múltiplas receberá alimentação especial do Estado por determinação da Justiça
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 16:20
MP obtém liminar que proíbe Estado de manter detenta com bebê recém-nascido no Hospital Penitenciário
A liminar fixa multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 11:49
Casal tenta devolver filho adotivo e sofre condenação
Casal de irmãos eram discriminados por pais adotivos. TJ determinou indenização de R$ 80 mil
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 16:29
Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso
O magistrado informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casa
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 15:48
Time terá que indenizar adolescente molestado nas dependências do Serejão
Os banheiros do estádio estavam interditados, mas não contavam com a presença de seguranças, o que possibilitou o uso do local pelo pedófilo
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 16:08
Comissão aprova PEC que obriga tribunais a enviarem ao CNJ dados sobre ações de improbidade
A ideia é que as informações ao CNJ ajudem a evitar a demora na conclusão desses processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 14:14
Juiz reconhece vínculo entre diretor-presidente e filial de multinacional italiana
Empresa se defendeu argumentando que não teve a intenção de formalizar qualquer vínculo empregatício com o reclamante, que detinha amplos poderes de gestão, não agia de forma subordinada e era a maior autoridade brasileira na empresa
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 15:51
Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil
O ministro mencionou diversos precedentes do STJ no sentido de que a incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ensejam a suspensão do processo para que seja concedido prazo para a parte solucionar o defeito
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 13:48
STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga
Ministra observou que ,embora o edital tenha estabelecido a existência de mero cadastro de reservas, havia necessidade de preenchimento em número maior de vagas do que o divulgado inicialmente
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:55
Município de Goiânia é condenado a pagar diferenças salariais para servidor
O servidor afirmou que o Município de Goiânia não vem pagando o adicional de insalubridade em sua integralidade, a gratificação de estímulo à municipalização e nem mesmo o vencimento previsto por lei, em sua totalidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 01:00
Júri. Homicídio (CP, art. 121, "caput"). Decisão contrária à prova dos autos. Negativa de autoria.
Veredicto com suporte no conjunto probatório. Princípio da soberania do Júri Popular.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 17:21
Homossexuais criticam lentidão do Congresso para aprovar seus direitos
Militantes do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) e deputados criticaram nesta terça-feira (18) a lentidão do Congresso Nacional em aprovar medidas que garantam os direitos desse segmento.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 15:48
Cooperativa médica não pode negar inclusão de profissionais
A 9ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou e a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a obrigação da Unimed de incluir, em seus quadros médicos cooperados, os autores da ação inicial, um total de sete profissionais.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2010 - 15:52
MP quer barrar publicidade de refrigerante na programação infantil da TV
A ação é resultado de inquérito civil instaurado em 2008 pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 12:31
Reconhecida repercussão geral sobre execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu repercussão geral, por votação unânime, no Agravo de Instrumento (AI) 771770 interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
