Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

Lei que regulamenta a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais é inconstitucional

Norma de Sorocaba fere separação dos poderes.

Lei de Taquaritinga que proibia ideologia de gênero nas escolas é considerada inconstitucional

Norma contrariou princípio do pacto federativo.

Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Matéria infraconstitucional

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014.

Empresa privada pode fazer inspeção veicular, decide Supremo

Conceder a função de inspeção veicular a empresas privadas não configura inconsticionalidade

Lei que cria o Programa Imposto Ecológico é constitucional

A lei tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte

ADI que questionava adesão de militares a PDV em Alagoas é arquivada

ADI ajuizada pelo PSOL para impugnar decreto que regulamentou lei estadual foi arquivada pelo ministro do STF

Considerada constitucional lei que criou serviço de pronto-socorro em shoppings

Lei determina que seja criado o serviço de pronto-socorro médico nos estabelecimentos comerciais com mais de 100 lojas

Município não nomeará candidato fora da ordem de classificação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, que negou seguimento a um recurso, movido pelo município de Luís Gomes.

OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Há pagamentos de direitos autorais de execução pública advindos de streamings

Entenda se os canais de streaming pagam direitos autorais.

Recurso de revista. Execução provisória.

Levantamento de depósito.

Recurso especial.

Propriedade industrial. Invenção.

OAB vai ao STF para excluir classe da lei de lavagem

Texto impõe a quem prestar qualquer tipo de consultoria dever de comunicar aos órgãos de controle operação ilícita de que tiver conhecimento

TJSP acolhe parecer da PGJ a respeito de Lei da Ficha Limpa municipal

O TJSP julgou constitucional a lei que instituiu a "Ficha Limpa Municipal", rejeitando as alegações do prefeito de que a norma viola a separação de poderes e a competência legislativa

Recurso de embargos interposto na vigência da lei 11.496/2007. APPA. Entidade pública.

Exploração de atividade eminentemente econômica. Forma de execução.

Lei sobre subsídios dos vereadores de Ipiguá é constitucional

Ação foi proposta pelo prefeito, alegando que qualquer medida que faça menção ao reajuste dos subsídios de vereadores se faz por resolução e não por lei