Recurso de embargos interposto na vigência da lei 11.496/2007. APPA. Entidade pública.

Exploração de atividade eminentemente econômica. Forma de execução.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APPA. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta, na forma do art. 883 da CLT (art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988). Afigura-se contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, portanto, a decisão que ...

Palavras-chave: Entidade pública; Pagamento; Verbas Trabalhistas; Precatório