Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.

Recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º 11.496/2007. Educação.

Dependentes de professor. Salário-utilidade.

Advogados devem ter acesso a processos judiciais

Lei garante aos advogados o acesso a processos judiciais para fazer anotações e extrair cópias

Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista

Ministro decidiu aplicar o rito abreviado a fim de questionar a exigência da recém-criada CNDT

OAB entra no STF com ação contra lei que sobretaxa as compras pela Internet

A Adin ao STF considera que a lei paraibana, ao instaurar a bitributação para compras na internet, fere frontalmente a Constituição Federal, por criar entraves ao livre trânsito de mercadorias

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Reinclusão no plano de saúde.

Recurso ordinário. Indenização por dano moral e material.

Prescrição. Violação de dispositivo de lei. Inocorrência.

Da condenação do advogado em litigância de má-fé

Numa situações em que o ato de má-fé é evidentemente praticado por orientação ou total responsabilidade do advogado, este deve ser condenado, junto ao seu cliente, ao pagamento de multa por ter agido de má-fé.

Administrativo e Processual Civil. Inocorrência.

Distribuidora de medicamentos. Manutenção de Farmacêutico. Aplicabilidade na hipótese dos autos.

TJ considera constitucional lei que autorizou privatização de esgoto

Lei foi responsável por conceder autorização ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

TSE diz que debate eleitoral na internet é livre

Entidade privada de previdência não pode reduzir restituição

CCJ aprova mudanças no ECA sobre punição de menor infrator

Lei Maria da Penha é aplicada a homem em Dionísio Cerqueira

A Comarca de Dionísio Cerqueira, em decisão provisória do juiz Rafael Fleck Arnt, proibiu que B.B. se aproxime do ex-esposo e da atual companheira, bem como do contato com eles por qualquer meio.

STJ traça paralelo entre códigos no tema da responsabilidade civil em face de ato praticado em estado de necessidade

É impossível afastar a responsabilidade de um motorista de ônibus que, ao avistar um caminhão na contramão, invadiu o acostamento e atropelou uma jovem que estava na beira da rodovia.

Resolução do STJ sobre ingresso na magistratura é questionada no Supremo

A Resolução 01/2007, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Partido Social Cristão (PSC).

Projeto de Tuma prevê interrogatório de acusados por videoconferência

Pode virar coisa do passado o deslocamento de presos pelas vias públicas das metrópoles, mobilizando dezenas de policiais, com a finalidade de realização de interrogatórios judiciais.

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Lula veta a penhorabilidade do imóvel residencial e do salário

Imunidade material de advogado é mantida pelo Supremo