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Meu ex-marido faleceu mas nem éramos divorciados. Será que também tenho direito nessa herança?

A separação de fato, mesmo inferior a dois anos, tende a excluir o ex-cônjuge da herança. A justiça prioriza a realidade fática e o fim do regime de bens sobre a formalidade.

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Direito autoral: Instituições divergem sobre cobrança de execução musical via internet

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Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

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Da (in)constitucionalidade da aceitação de outras hipóteses de prisão civil, além das previstas na CRFB de 1988: a prisão civil nos casos de depositário infiel

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Registro Mercantil. A Competência e Atribuições da Junta Comercial do Estado de São Paulo

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A emblemática questão da importação dos pneus usados

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Aspectos diferenciadores da jurisdição penal (ou a Cinderela do Direito Processual)

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Direito de família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil.

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