Só incapacidade permanente para trabalho dá direito a benefício

Direito a seguro-desemprego requer seis meses de trabalho

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

Recurso Ordinário. Competência. Indenização. Doença profissional. Sentença já proferida na justiça estadual.

Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

Culpa do empregador não comprovada. Indenizaçao indeferida.

Honorários Advocatícios. Revisão. Matéria Fático-Probatória

Processual Civil. Incidência da Súmula 7/STJ

Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento pelo empregado de

TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização.

Tal cláusula afigura-se válida perante o ordenamento jurídico brasileiro, por não vilipendiar direitos inerentes à saúde e à segurança do empregado.

Jornada extraordinária reconhecida. Tese contestatória limitada ao pagamento das horas extras. Inexistência de contracheques nos autos.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de Prestação Jurisdicional.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 538 do CPC. Embargos de declaração considerados protelatórios.

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

Pela norma contida no art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do perito oficial podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente sua decisão, como se verifica no caso em tela.

Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos em execução de sentença rescindida. Competência da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsias acerca da restituição de

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Quadro de carreira. Ausência de requisitos formal e substancial.

Invalidade.

Execução. Penhora on line. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da súmula 417 desta corte.

Falência fraudulenta. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Execução contra os sócios das executadas.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.