Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos em execução de sentença rescindida. Competência da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsias acerca da restituição de valores percebidos indevidamente por servidor público estatutário.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00307-2008-074-03-00-6 RO Data de Publicação: 05/08/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Desembargador Heriberto de Castro Juiz Revisor: Desembargador Jorge Berg de Mendonca Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Recorrido: ADÃO CAMILO CARDOSO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ...

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