Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica

A Usina Hidrelétrica alterou a bacia hidrográfica do rio Paraná e acarretou a diminuição da incidência de peixes, reduzindo sua renda mensal

Danos morais. Configuração.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

Abuso do poder diretivo. Indenização por danos morais.

A reparação moral se impõe quando excessos e abusos são cometidos, afetando o patrimônio moral do empregado.

Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Escritura definitva.

Processual civil.

Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física

Certidão Negativa de pessoa física não pode ser negada sob o argumento de que existiam débitos fiscais

Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Desistência parcial do apelo.

Conhecimento parcial do recurso, para, enfim, manter os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Morte de ciclista ébrio que invadiu rodovia não gera dano moral à esposa

Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado

Mandado de Segurança garante a candidato participação na 2ª fase de concurso público

Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Negada indenização por dano em sapato após três anos de uso

Supremo extingue processo que questionava o fim da verticalização

Danos em residência causados por escavações motivam indenização pela construtora

O SISTEMA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL: OS DESAFIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TÁBUA PRINCIPIOLÓGICA

atribui, ao Poder Judiciário, a competência para apreciação da lesão e ameaça de direito. Aludida

Normas da ABNT não têm proteção de direitos autorais

TJ decidiu que atividade não tem caráter privado, devendo ser regida pela publicidade

TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador

SDI-2 decidiu reformar sentença anterior por entender que esta contraria a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração

Prefeitura não pode mexer em sepulturas sem aviso prévio aos familiares

O fato foi registrado após a prefeitura, com carência de espaço físico para novos enterros, ter autorizado a utilização de sepulturas abandonadas há mais de cinco anos no cemitério público municipal.

Juiz nega mandado de segurança a moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte.

Sentença Cível

Mandado de segurança. Ação de Separação Judicial. Imóvel doado por ambos os pais.

Ordem concedida.