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Direito Processual Penal

O Direito dos Animais

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

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Do dano moral na relação de emprego e seu regramento

Aplicando-se a regra constitucional ao Direito do Trabalho, temos, como exemplo, o direito a

A pensão por morte no regime geral de previdência social e a necessidade de adequação à Constituição.

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