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Para Anselmo Ferreira Melo Costa, advogado especialista em direito cibernético, o entendimento dos

STJ nega habeas corpus, e passaporte de Ronaldinho Gaúcho continua retido

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INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

Depois do reconhecimento do direito, INSS enviará carta a segurado, que deverá requerer benefício por central de atendimento.

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