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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 15:42
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes entre estados da Federação
Condenação. Recurso Defensivo. Dosimetria. Pena-base
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 16:39
STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública
O processo, com repercussão geral, envolveu o pagamento de honorários à Defensoria Pública da União, que representava a parte vencedora em ação contra a União.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2018 - 12:49
Tráfico de Drogas. Violação ao § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 16:53
Quinta Turma do STJ nega habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína
A carga estava avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 16:25
Tráfico de Drogas. Pena-Base acima do mínimo legal
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Dezembro de 2019 - 17:31
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prova Ilícita
Quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 17:16
Condenação por associação para o tráfico exige prova de dolo, diz STJ
Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 11:34
Deferida liminar contra decisão que considerou tráfico privilegiado como crime hediondo
O caso envolveu a condenação de um homem à pena de quatro anos pela prática de crime de tráfico privilegiado. O juízo das execuções considerou o delito como crime comum e concedeu a progressão ao regime semiaberto com base na fração de um sexto da pena, mas o TJSP reformou a decisão.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 15:57
Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação
Regime Inicial Aberto. Substituição da Pena.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Setembro de 2016 - 15:43
Tráfico de Drogas. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 12:49
Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas
Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação cautelar. Pedido de medida liminar com efeito suspensivo e agravo de instrumento. Recurso extraordinário.
Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo de instrumento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 12:34
Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial. Revisão Criminal
Violação do Artigo 621, I, do CPP.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2017 - 10:34
Negada liminar em habeas corpus a homem flagrado com plantação de maconha em apartamento
O homem foi condenado a 5 anos e dez meses de reclusão após ser flagrado com plantação de maconha dentro de casa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Agosto de 2015 - 11:18
Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional
Sentença que extinguiu a apuração do ato infracional pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 09:56
Tráfico de Entorpecentes
Agravo regimental no recurso especial
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2017 - 10:22
TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap
A decisão foi tomada pela maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 12:44
Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF
A ADI sustenta que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 10:07
Combate à violência doméstica recebe R$ 22 milhões em projetos de Justiça
Recursos de R$ 22 milhões estão destinados a ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, denominada Maria da Penha dentro do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado em março deste ano.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 10:55
Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal.