Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional

Sentença que extinguiu a apuração do ato infracional pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL COM PRAZO DE PRESCRIÇÃO FIXO DE 2 (DOIS) ANOS (ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/06), REDUZIDO PARA 1 ...

Palavras-chave: Apelação ECA Ato Infracional Código Penal Delito