Fonte: TJSC
Postado em 05 de Novembro de 2015 - 15:42 - Lida 767 vezes
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes entre estados da Federação
Condenação. Recurso Defensivo. Dosimetria. Pena-base
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ARTIGO 33, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA, TAMBÉM, PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ARTIGO 33, § 4.º). BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A quantidade da droga só pode ser considerada em uma das fases de aplicação da pena, ...