Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial. Revisão Criminal

Violação do Artigo 621, I, do CPP.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 621, I, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 28 DA LEI N. 11.343?2006 E 16 DA LEI N. 6.368?1976. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO STF E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182?STJ. PRECEDENTES.Agravo regimental não conhecido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial ...

Palavras-chave: CPP Lei de Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Revisão Criminal