Recursos de R$ 22 milhões estão destinados a ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, denominada Maria da Penha dentro do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado em março deste ano. As verbas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) do Ministério da Justiça serão investidas na criação e melhoria de organismos para defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e assistência jurídica a presos e familiares em 13 estados. Os estados são Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerias, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Rogerio Favreto, a democratização do acesso à justiça e o fortalecimento destas instituições são essenciais para melhorar a segurança pública. "Ao lado das reformas na legislação, o aperfeiçoamento da Justiça passa pela execução de políticas públicas para a efetivação de direitos da população", afirmou. "Estamos muitos satisfeitos com a cooperação destes parceiros na execução do Pronasci porque a impunidade e a falta de atendimento jurídico adequado também afetam a segurança pública". Os convênios para o repasse de recursos foram assinados na última sexta-feira (27/06), em cerimônia no Ministério da Justiça, com representantes dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias Públicas.

Efetivação da Lei Maria da Penha - Já no primeiro semestre de 2008, a Secretaria de Reforma do Judiciário formalizou o repasse de recursos da ordem de R$ 11 milhões para:

- sete Tribunais de Justiça, com o objetivo de criar e fortalecer 15 Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Bahia (01 Juizado), Distrito Federal (04), Espírito Santo (04), Minas Gerais (01), Rio de Janeiro (03), Rio Grande do Sul (01) e São Paulo (01).

- 11 Defensorias Públicas Estaduais, com o objetivo de criar e fortalecer 16 Núcleos Especializados no Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar nos estados de Alagoas (01), Bahia (01), Ceará (01), Distrito Federal (01), Espírito Santo (01), Minas Gerais (02), Pará (02), Pernambuco (04), Rio de Janeiro (01), Rio Grande do Sul (01) e São Paulo (01).

- três Ministérios Públicos, com o objetivo de criar e fortalecer serviço especializado, no âmbito do Ministério Público Estadual, para defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul.