Decreto nº 5.512, de 15/08/05.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Sem votação da LDO, Senado continua trabalhando no recesso

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Processo com pedido de indenização volta pela segunda vez ao TRT

Justiça manda empresa reintegrar portador de HIV por dever social

Mãe de bebê seqüestrado em hospital será indenizada

Resolução nº 174, de 23/06/05

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Líderes discutem acordo para votação de MPs

Lei nº 11.118, de 19/05/05.

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

STJ apóia I Congresso Internacional sobre a Mulher

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

TST nega recurso para demissão de sindicalista por falta grave

TST acolhe recurso de empregado punido após trator cair no mar

Acordo no TST garante quitação de perdas a servidores da Fiocruz

Sob a mediação do Tribunal Superior do Trabalho, representantes dos empregados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo que coloca fim a uma disputa judicial expressiva, com duração superior a 13 anos.

Primeira Turma retoma amanhã julgamento do caso Varig

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki leva a julgamento, amanhã (19), às 14h, o seu voto-vista no processo em que a Viação Aérea Riograndense (Varig) pretende obter indenização do Governo Federal por causa de defasagem nos valores das tarifas cobradas no período de 1985 a 1992, determinadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC).

Justiça Federal abrirá 4,4 mil novos cargos para serem preenchidos até 2005

As instituições da Justiça Federal (JF) em todo o país estão abrindo 4.466 vagas a serem providas por concurso público, neste ano e durante o ano de 2005.

Aborto espontâneo não dá direito a estabilidade

Caso Varig será levado hoje à sessão da Primeira Turma

Corte Especial rejeita denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do ES

O parcelamento do débito antes da denúncia enseja a extinção da punibilidade. A observação foi feita pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo e ex-deputado estadual Enivaldo Euzébio dos Anjos.