Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Existência de nexo causal entre a conduta da empresa e o evento danoso.

Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta e astreintes. Possibilidade de cumulação. Inexistência de bis in idem.

A multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, objeto da execução de uma

Embriaguez ao volante. Art. 306, do CTB. Dano potencial à incolumidade de outrem. Tipicidade da conduta. Conjunto probatório harmônico.

Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância.

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Reiteração em crime de receptação justifica prisão

Apesar de o resultado da conduta não ter sido de grande monta, pois foram adquiridos pelo

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e III da Lei nº 8.137/90. Continuidade delitiva. Prescrição. Desconsideração da causa especial de aumento. Súmula 497 do STF.

Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença.

CNJ condena juiz Marcelo Bretas a aposentadoria compulsória

Magistrado foi questionado por conduta na Operação Lava Jato

Justiça condena réus que humilharam homem embriagado e compartilharam imagens em redes sociais

Conduta configura crime de injúria com vias de fato.

Mantida justa causa para trabalhador que tentou beijar colega

A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.

Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque

A juíza entendeu que a conduta das farmácias foi abusiva.

Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve

Para a 3ª Turma, trata-se de conduta antissindical.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Peculato. Inépcia da denúncia

Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada.

Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Policial Miltar que praticou crime de peculato/furto. Conduta comprovada.

Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Venda de mídias "pirateadas".

Adequação social da conduta. Inexistência. Princípio da insignificância.

Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente qualificado.

Periculosidade evidenciada pela gravidade da conduta evidenciada. Existência de constrangimento.

Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. "Prefeito envolvido com bando da carteira fria".

Imputação de conduta criminosa. Calúnia. Abuso do direito de informação.

Justiça mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio por meio de agressão

são recomendáveis diante da gravidade concreta do caso e do risco de reiteração delitiva