Embargos à execução fiscal

Processo administrativo

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de antecipação de tutela

Exceção de pré-executividade

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária

Tributario. ICMS. serviço de transporte fluvial.

Aproveitamento do aludido credito por força do principio da não cumulatividade.

Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.

Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.

Tributário e processual civil. Ação cautelar. Débito fiscal.

Caução real como garantia da dívida. Expedição de certidão.

Decreto nº 6.181, de 3/08/07

Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional Nº 44, De 30 De Junho De 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Transações de contribuições previdenciárias envolvendo PLR são foco de discussão na ABAT, dia 29, 17h

Transações de contribuições previdenciárias envolvendo PLR são foco de discussão na ABAT, dia 29, 17h.

Uso da prova pericial em disputas tributárias é tema de curso da ABAT, dia 10/11

O Comitê Tributário online da ABAT realiza o curso “A Prova Pericial Colaborando com a Justiça e com os Advogados” dia 10/11.

IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas serão analisados na ABAT, dia 17/09, 16h30

Comitê Tributário da ABAT discutirá IRRF de pagamentos sem causa e a dedutibilidade de multas em evento online com participação de especialistas do CARF e tributaristas

Tributação e Metaverso serão debatidos na ABAT dia 01/12, 17h30

Tributação no Metaverso será exposto em evento da ABAT no dia, 01/12.

Seguro garantia não suspende cobrança de multa do Procon

Pelo CTN, seguro não faz parte das hipóteses autorizadoras da suspensão do crédito.

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda.

Clipping de Legislação (22 a 26 de Março de 2021)

Clipping de Legislação.

Apelação. ISSQN do exercício de 2007. Nulidade das CDA

Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos artigo 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.