Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.

Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2o,? 3o, E 8o,? 2o, DA LEI 6.830.80. PRESCRICAO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF.88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, ?? 1o da EC 01.69), as normas sobre prescricao e decadencia de credito tributario estao sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, sao ilegitimas, em relacao aos creditos tributarios, as ...

Palavras-chave: Prescrição; Inconstitucionalidade; Reserva; Lei complementar