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Fonte: Modelo Tributário

Processo administrativo

ILMO. SENHOR DELEGADO DA RECEITA MUNICIPAL DA JURISDIÇÃO DE _______ ___________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede na Rua Dr. _________, 1100/705, em _____, ______, por seu procurador firmatário, constituído através do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, não se conformando com o Auto de Infração nº _______, propor o presente PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fundamento nas disposições do Decreto nº ...

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