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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 16:02
Parte e advogado são condenados por má-fé após questionarem débitos existentes
De acordo com decisão, serviços foram contratados e utilizados pela autora, que não pagou por eles.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 14:48
Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
Relator destacou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente não basta, por si só, para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme entendimento do Plenário.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 16:58
Individualização da pena justifica regime prisional mais gravoso, diz Segunda Turma
O condenado foi sentenciado em primeira instância à pena de 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pelo crime de roubo, com uso de arma de fogo, em continuidade delitiva. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação, reduziu a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias, mas manteve o regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 16:24
Ordem dos Advogados do Brasil questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal
A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, ajuizada, com pedido de liminar, pela entidade.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 17:35
Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 14:40
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2016 - 17:24
Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no Superior Tribunal de Justiça
No caso analisado, após o pagamento de valor remanescente devido e posterior extinção de uma ação de execução contra a usina, o juiz de primeiro grau sentenciou a União ao pagamento de R$ 2 mil em honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2016 - 11:13
Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa
Por maioria, a Sétima Turma entendeu que a presunção de culpa do condutor que bate seu carro na traseira de outro veículo não fundamenta, por si só, a justa causa.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:44
Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível – o que excluiria a possibilidade de punição
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 09:34
Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:01
Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta
O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.546/17.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 20:00
Cliente que caiu em supermercado deve ser indenizado
Autor do processo fraturou uma das pernas e teve de ser submetido à cirurgia para colocação de placas e pinos no local
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 11:40
Compra e venda de imóvel em construção.
Atraso na entrega da obra.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 18:30
MJ multa instituições financeiras em R$ 1,7 mi
Os bancos Bradesco, Itaucard e BB foram multados pelo MJ em R$ 1,7 mi por infringir o direito dos consumidores
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 14:30
Programa de milhagem Smiles será investigado por denúncia de propaganda enganosa
Gol aumentou o número de pontos para emitir os bilhetes apesar de manter em seu site um anúncio com a pontuação menor para efetivar o resgate da passagem
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 19:30
Cliente é indenizado em R$ 20 mil por atraso na entrega de imóvel
Segundo a decisão do magistrado, o caso demonstra falta de consideração com o cliente
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 18:20
Justiça determina que estacionamentos cobrem apenas pelo tempo de permanência
Caso determinação seja descumprida, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 11:05
Indenização. Dano moral e material. Cruzeiro marítimo. Passageiros.
Contaminação por virose. Responsabilidade do prestador de serviço.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Março de 2012 - 11:15
Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público de telefonia.
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 13:35
Renovação automática de assinatura de revista. Ilegalidade. Ato ilícito. Ilicitude.
Dano material. Devolução em dobro. Dano moral. Não configurado.
