Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Junho de 2016 - 09:45

Lei n. 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro

O presente artigo discorre sobre a aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 17:01

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Prisão Preventiva.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 12:27

Juiz suspende exercício profissional de advogada condenada pelo crime de estelionato

Magistrado se basou em artigo do CPC que prevê a suspensão de atividade quando houver receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 10:03

Sexta Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO)

Em razão do risco ambiental, o colegiado rejeitou o recurso da empresa responsável pelo empreendimento contra a tutela provisória concedida anteriormente a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).
Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 15:37

Projeto muda regras de reconhecimento fotográfico para evitar prisão de inocentes

Projeto visa impedir a condenação de inocentes, muitas vezes motivada por reconhecimento fotográfico; se aprovado, texto vai à Câmara.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 09:38

Tráfico de Entorpecentes

Habeas Corpus
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 11:17

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

Para a Sexta Turma, não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Maio de 2018 - 12:41

Estado perde ação regressiva contra cabo da PM que atirou em homem sob legítima defesa

Processo Administrativo Disciplinar do Cabo 99006 J.M.P.A. por não ficar configurada nenhuma transgressão disciplinar, mormente aos fatos imputados.
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 19:45

Justiça rejeita arguição de suspeição e Promotor continua no caso Mércia Nakashima

Promotor continuará atuando no processo em que o ex-PM é acusado da morte da advogada, cujo corpo
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 16:39

Negado habeas corpus em favor de advogado acusado de matar ex-namorada

De acordo com o processo, o réu teria se apresentado à delegacia "pois, numa discussão acalorada
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 09:35

Atraso no julgamento leva acusado de homicídio a pedir HC

julgamento porque sua transferência para Pernambuco, local onde responderá ao processo criminal, não aconteceu.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Setembro de 2015 - 15:57

Apelações Criminais. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Sentença Condenatória. Insurgência das defesas
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 11:01

Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

O ministro destacou que o Código Penal, a partir das alterações da Lei 6.416/1977, aboliu a
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 15:00

Projeto que reforça combate à pirataria é aprovado pela CCJ

poder ao juiz responsável pelo processo, facilitar a apreensão de bens falsificados e evitar a volta de produtos piratas ao mercado
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 15:53

Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado pelo Concurso de Agentes

Corrupção de Menores
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:12

Recurso Especial. Uso de Documento Falso. Desclassificação. Falsa Identidade

Descabimento. Recurso provido.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 16:07

Justiça valida penhora de veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução

Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres.
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2018 - 09:41

Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno

momento processual, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, é permitida desde que
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2017 - 17:04

Autuados por roubo de veículo e porte ilegal de arma de uso restrito são mantidos presos

Os autuados estavam na posse de um veiculo roubado em frente à Universidade Católica de Brasília – UCB, quando foram surpreendidos por policiais militares que patrulhavam a região, motivo pelo qual fugiram, mas foram perseguidos e presos.
Legislação » Decretos Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00

Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Exibindo resultado de 5161 até 5180 de um total de 77044

O presente artigo discorre sobre a aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Prisão Preventiva.

Magistrado se basou em artigo do CPC que prevê a suspensão de atividade quando houver receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Em razão do risco ambiental, o colegiado rejeitou o recurso da empresa responsável pelo empreendimento contra a tutela provisória concedida anteriormente a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Projeto visa impedir a condenação de inocentes, muitas vezes motivada por reconhecimento fotográfico; se aprovado, texto vai à Câmara.

Habeas Corpus

​​​​Para a Sexta Turma, não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.

Processo Administrativo Disciplinar do Cabo 99006 J.M.P.A. por não ficar configurada nenhuma transgressão disciplinar, mormente aos fatos imputados.

Promotor continuará atuando no processo em que o ex-PM é acusado da morte da advogada, cujo corpo

De acordo com o processo, o réu teria se apresentado à delegacia "pois, numa discussão acalorada

julgamento porque sua transferência para Pernambuco, local onde responderá ao processo criminal, não aconteceu.

Sentença Condenatória. Insurgência das defesas

O ministro destacou que o Código Penal, a partir das alterações da Lei 6.416/1977, aboliu a

poder ao juiz responsável pelo processo, facilitar a apreensão de bens falsificados e evitar a volta de produtos piratas ao mercado

Corrupção de Menores

Descabimento. Recurso provido.

Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres.

momento processual, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, é permitida desde que

Os autuados estavam na posse de um veiculo roubado em frente à Universidade Católica de Brasília – UCB, quando foram surpreendidos por policiais militares que patrulhavam a região, motivo pelo qual fugiram, mas foram perseguidos e presos.

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

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Para a Sexta Turma, não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.