Estado perde ação regressiva contra cabo da PM que atirou em homem sob legítima defesa

Diante do que foi apurado, a solução determinada pelo Comandante Geral da PM foi o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar do Cabo 99006 J.M.P.A. por não ficar configurada nenhuma transgressão disciplinar, mormente aos fatos imputados.

Procedimento Ordinário nº 0804328-85.2012.8.20.0001Autor: Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do NorteAdvogado(a): Jacqueline Maia Rocha BezerraRéu: J.M.P.A.Procurador(a): Lúcio de Oliveira SilvaSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor de J.M.P.A., objetivando, em ação regressiva, o ressarcimento do valor de R$ R$ 9.595,89 (nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), em virtude da condenação do ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Ato Ilícito CC CPP CF CPC/2015 CP