Decreto nº 7.906, de 4 de Fevereiro de 2013

Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Prescrição. Súmula nº 294 do TST. Bonificação de férias. Súmula nº 51 do TST.

conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Responsabilidade Civil Ambiental relacionada ao crescimento irregular das Áreas Periféricas

O artigo tem por objetivo abordar a responsabilidade civil ambiental, não apenas por parte dos

1946 - A república populista

fim do governo provisório de José Linhares em 31 de janeiro de 1946 que, por sua vez, teve início

Ação de cobrança. Contrato de cessão de direitos para exploração de espetáculo artístico. Legitimidade passiva. Sócio de fato ou oculto.

MEMPHIS S.A. aforou ação de cobrança em face de MAGNASHOW LTDA e EUGÊNIO PRETTO CORREA, tendo por

Estabilidade. Reintegração no emprego. Não tendo o reclamante ingressado na reclamada mediante concurso público e sendo ela uma fundação de direito privado (ainda que mantida pelo poder público), por ter contratado pelo regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado.

O ato da despedida estava inserido no direito potestativo da reclamada de romper o contrato de trabalho, inexistindo impedimento para a despedida (sem justa causa) do reclamante.

Revisão criminal. Comprovação, nos autos, de que fora outro o autor do delito que a denúncia imputou ao peticionário, menor inimputável ao tempo do delito, cujo documento pessoal foi indevidamente utilizado pelo agente por ocasião de sua prisão em flagrante

Questões de Direito Constitucional

da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

Exame de Ordem: Ophir diz que só profissional qualificado pode defender cidadão

Constitucionalidade está em debate no STF

Turma decide que herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

O que é o divórcio extrajudicial?

Ninguém se casa para separar-se, não é mesmo? Mas isso pode acontecer com todos e, por isso, vale a

Prescrição. Continuidade delitiva. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo.

a condenou a quatro anos de reclusão em regime inicial semi-aberto, com substituição por penas

Autor do PLC 72/07 diz que há diferenças entre "identidade de gênero" e "opção sexual"

Nesta perspectiva, teria identidade de gênero (masculina ou feminina) diferente da identidade biologicamente determinada.

MPF/PB denuncia acusado de pedofilia

O denunciado teria divulgado na internet fotos de sexo explícito envolvendo crianças.

A Constituição da República Federativa do Brasil e a Violência Doméstica no Brasil.

federal por desrespeito à igualdade entre homens e mulheres

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Empresa é condenada a indenizar por danos morais o motorista que tinha que aguardar horas para estacionar caminhão após jornada de trabalho

O valor da indenização foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Mortes no trânsito e impunidade

pessoas e ferindo outras cinco. Contra o caminhão já constavam três multas por bloquear a via pública e