SP poderá ter licença-maternidade de seis meses

Medida de segurança. Tratamento ambulatorial/internação (conversão).

Não se justifica a conversão do tratamento ambulatorial em internação se não há prova da incompatibilidade do agente com a medida de segurança.

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

Indenização a empregada demitida por justa causa.

Substabelecer procuração exige cuidados para não invalidar ação

STJ reduz de R$ 114 mil para R$ 20 mil dano moral por denúncia de estelionato arquivada

Redução de indenização.

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Julgada improcedente ação ajuizada em 1964

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a marcação de cartão-de-ponto. Ônus da prova.

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Obtenção de certidão negativa de débito. Divergência entre valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos. CND. Impossibilidade.

Legislatura termina com pizza para 7 deputados

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Conceitos em contabilidade e formação de opiniões

Shopping é condenado a pagar R$ 200 mil por falta de banheiros

Sexagenária denunciada por ser mandante de homicídio do cônjuge aguardará julgamento em liberdade

Por unanimidade, os ministros entenderam ter havido excesso de prazo da prisão de M.C., detida inicialmente em caráter temporário e, em seguida, preventivamente, desde 14 de julho de 2003.