Contribuinte com escritura eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária

Manutenção da substituição tributária não se justifica em um ambiente informatizado

Condenados no Caso Novelino pegaram 80 anos de prisão cada

Mãe de detento é indenizada em 70 mil pela morte de seu filho

Advogada admite que "entregou" cliente para o PCC

Empresa de marketing multinível deverá pagar remunerações devidas a cliente

Ação de Procedimento Ordinário

Empresa imobiliária é condenada por vender a terceiro terreno quitado por cliente

Ação de Indenização

Ministro abre prazo para Lula, Dilma e PT se defenderem de representação do MPE por uso indevido de propaganda partidária

CPI quer indiciamento de advogada francana

Juiz do litoral nega liberdade a Edinho

Poder público é condenado a reduzir população carcerária

Ação foi ajuizada pelo MP que requereu, entre outras demandas, a redução da população carcerária ao limite da capacidade do presídio em 365 dias, sob pena de multa diária

Tributário. Mandado de segurança.

Não incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio.

Financeira é condenada a indenizar cliente cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes

O cliente será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por ter tido um título protestado indevidamente e seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes

Estado indeniza família por morte

Reparação de dano por ato ilícito. Acidente ferroviário. Responsabilidade da concessionária ferroviária.

Havendo cancela que deveria sinalizar a aproximação da composição ferroviária e impedir a passagem de veículos, não há culpa concorrente do condutor de automóvel que atravessa a ferrovia quando a barreira está levantada.

Deputado Donadon e os 6 pês: pobres, pardos, pretos, prostitutas, policiais e políticos

Depois da redemocratização (1985), o deputado Donadon é o primeiro político a ser preso (no caso, por peculato e formação de quadrilha). Quem olha desavisadamente o poder punitivo real, no Brasil, conclui que ele é mesmo adepto do direito penal mínimo, que só atua como ultima ratio, em casos excepcionais, porque muitos mais políticos poderiam estar encarcerados

Presa é encontrada em hospital de custódia exclusivo para homens

Estado segue descumprindo a decisão judicial, porque a prisão não é o local adequado

Consumidor. Teoria do risco do empreendimento. Recursos desprovidos.

Ré Telelistas Ltda. que forneceu número de telefone da autora como sendo o da Delegacia da Receita Federal. Culpa exclusiva de terceiro que fornece as informações cadastrais.

Viola pode ser condenado a até 8 anos por porte ilegal de armas

Vara Federal de Brasília deve decidir ações envolvendo o Opportunity e a Brasil Telecom

Tribunal mantém indenização por golpe em aplicativo de mensagens

Golpistas pediram dinheiro a todos os contatos da vítima.