Embargos à Execução. ISSQN sobre construção civil. Notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário.

Auto de infração lavrado por fiscal do trabalho com base na NR nº 17. Pausa de 10 minutos a cada 50 minutos. Empregados que exercem a função de caixa. Banco do Brasil. Nulidade.

Processual civil e tributário. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Medida excepcional.

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.

Processual penal. Habeas corpus.

Mudança de endereço sem comunição ao juízo impetrado. Quebra de compromisso.

Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Inexistentes. Requisitos da prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo. Inexistência.

Justiça condena acusados de aplicar golpes bancários e lesionar correntistas

O Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiência

O objetivo do presente é analisar a dicção do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, no tocante à possibilidade de cumulação de salários, à luz dos princípios da moralidade e da eficiência.. A metodologia empregada foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa. Em decisão histórica, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 602.043 e 612.975, ao Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de cumulação de vencimentos para servidores públicos. O primeiro recurso fazia alusão à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 à soma das remunerações advindas da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. Já o segundo refere-se à aplicabilidade do texto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Ora, o decisum apresentado pela Suprema Corte Constitucional inaugura, no contexto brasileiro, o reconhecimento jurídico da possibilidade de cumulação de vencimentos. O instituto consiste em mecanismos de cumular vencimentos de modo a ultrapassar o teto constitucional remuneratório. De acordo com o relator, o Ministro Marco Aurélio de Mello, o teto constitucional remuneratório possui nítido aspecto ético, visando impedir a consolidação de “supersalários”, os quais seriam incompatíveis com o princípio republicano, posto que é indissociável do regime remuneratório dos cargos públicos. A metodologia empregada na construção do presente abaliza-se no método dedutivo, auxiliada de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial como técnicas de pesquisa.

Novo contraditório, novo processo

O processo civil pátrio define-se como um procedimento em contraditório [1] que se desenvolve de forma isonômica perante o juiz natural [2], destinado a permitir a construção de decisões devidamente fundamentadas em tempo razoável

Familiares de vítima de enxurrada em Franca serão indenizados

Reparação por danos morais e pensão mensal

TJSP mantém condenação de réus por fraude em seguros

Golpe praticado após falsos comunicados de crimes

Mantida condenação de réus por organização criminosa, receptação e estelionato

Recebimento e revenda de veículos irregulares

STF decide que municípios não podem cobrar por uso da malha viária de apps de transporte

O recurso foi impetrado pela defesa da 99 visando anular as sanções aplicadas pelo município de Joinville (Santa Catarina).

Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais

4ª Câmara de Direito Criminal concedeu salvo-conduto.

TJSP mantém multa de mais de R$ 10 milhões imposta pelo Procon-SP a operadora de telefonia

Verificadas irregularidades contra consumidores.

Mantida condenação de informantes de facção criminosa

Casal levantava dados de agentes públicos.

Tribunal mantém condenação de criador de gado por pastagem em áreas de preservação ambiental

Atividade danificou zona nativa da Mata Atlântica.

Homem que descumpriu isolamento social após diagnóstico de Covid-19 pagará indenização por danos morais coletivos

Paciente colocou em risco saúde de outras pessoas.

Mantida condenação de dois acusados de sequestro após encontro marcado em aplicativo

Vítima foi extorquida e levada a cativeiro.

Estado deve oferecer atendimento especializado para aluno autista, decide Tribunal

O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil.

Mantido júri que condenou idosa pelo homicídio de companheiro com quem vivia há 32 anos

A pena foi fixada em 22 anos de reclusão.