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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 04 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 616 vezes
Processual penal. Habeas corpus.
Mudança de endereço sem comunição ao juízo impetrado. Quebra de compromisso.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR "HABEAS CORPUS" Nº 0007474-24.2010.404.0000/RS RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PACIENTE: ALECSANDRO CESAR BROCK IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNIÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO. QUEBRA DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI ...
