Processual civil e tributário. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Medida excepcional.

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 99663/AL (2009.05.00.070897-0) AGRTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO: INÁCIO LOIOLA DAMASCENO FREITAS AGRDO: GERALDO SOARES DE ARAUJO AGRDO: CLEITON SILVESTRE DA SILVA AGRDO: ROBSON ANTONIO TEIXEIRA AGRDO: PATRICIA MARQUES DA SILVA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE ...

Palavras-chave: indisponibilidade de bens