Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel.

Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de meio cruel.

Nulidade por vício de quesitação inocorrente, inexistente.

'Trava bancária' é abusiva e fere função social e preservação de empresa

Ação revisional de contrato

Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado

Contas chegaram com valores maiores, muito além do que fora contratado.

Homem acusado de atirar em ex-companheira é condenado

Ação Penal

Indenização face servidão administrativa é negada

Ação Ordinária

Condenado homem que teria matado por briga banal de trânsito

Ação penal

Tribunal do Júri condena um réu e absolve dois

Crimes de homicídio

Vínculo de emprego. Avon.

Executiva de vendas.

Ausência de provas da autoria do crime absolve acusado de homicídio

Pedido de habilitação de assistente (pai da vítima)

A importância da análise de dados na gestão de uma carteira trabalhista

Por Melina de Pieri Simão e Claudine Matos Vieira.

Juízo que requereu depoimento de testemunha deve degravar material recebido

A decisão é da SDI-2, ao analisar o conflito de competência entre duas Varas do Trabalho.

SDI-2 declara nulidade processual porque decisão regional não incluiu voto vencido

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.

Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação

Em maio, ao julgar o recurso especial, o colegiado entendeu que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo.

Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

O entendimento foi unânime.

Tribunal do Trabalho implementa processo totalmente virtual

Com respeito ao contraditório e ampla defesa, o Judiciário Trabalhista torna mais eficaz o princípio da duração razoável do processo.

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

A decisão é da Quarta Turma.

Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR

Regulado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais nos casos de repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações em que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.