Indenização face servidão administrativa é negada

Ação Ordinária

Trata-se de ação indenizatória interposta por R.B.A.A., devidamente representado por sua procuradora, já qualificado nos autos, em desfavor do Município de Natal, representado por sua Procuradoria, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que firmou Compromisso de Ajustamento com o Ministério Público Estadual, com o fito de não edificar nem aterrar propriedade imóvel pertencente ao autor, em virtude do constante alagamento ocorrente nas áreas circunvizinhas, bem como em razão de ...

Palavras-chave: Servidão administrativa; Indenização; Danos morais; Poder público