Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

'Trava bancária' é abusiva e fere função social e preservação de empresa

Ação revisional de contrato

Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Bazar Denis Ltda ME, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador legalmente habilitado (art.36 do Código de Processo Civil ? CPC), em face de Itaú Unibanco S/A, também já qualificada nos autos, onde alegou que firmou com o réu contratos de abertura de crédito em conta corrente n. 88663 (16-6-2011, fl.34) e 29062 (26-6-2012, fl.42) e se utilizou dos limites de crédito que lhe foram oferecidos. No entanto, diz o autor agora que não ...

Palavras-chave: ação abuso função social preservação