Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel.

Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 618.625 - SC (2003/0223708-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: KITAK BANG - ESPÓLIO ADVOGADO: LUIZ VIEIRA DA SILVA - INVENTARIANTE RECORRIDO: TOMÉ CARDOSO ADVOGADO: VINICIUS BONI E OUTRO(S) EMENTA Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a ...

Palavras-chave: Fraude à execução