Ação monitória. Contrato abertura de crédito para financiamento estudantil. Satisfação da dívida. Falta de interesse. Sem honorários advocatícios.

Embargos de declaração: existência de omissão. Viabilidade da oposição.

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência.

Liquidação da sentença sem observância da coisa julgada. Manutenção da sentença.

Na Câmara 110 deputados indicam advocacia como profissão

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Acidente de trabalho. Indenização. Nexo Causal.

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A matéria consta da pauta de votações da reunião de hoje (26) da Comissão, marcada para às 10h.

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