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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.418, de 19/12/06
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Junho de 2004 - 01:00
Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004.
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Legislação » Emendas Publicado em 23 de Dezembro de 2002 - 03:00
Emenda Constitucional nº 39, de 19 de Dezembro de 2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
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Legislação » Emendas Publicado em 14 de Junho de 2002 - 01:00
Emenda Constitucional nº 37, de 12 de Junho de 2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Legislação » Emendas Publicado em 15 de Fevereiro de 2000 - 03:00
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de Fevereiro de 2000.
Altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o artigo 29-A à Constituição Federal, que dispõem
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2019 - 16:48
Proposta torna gratuita renovação de Carteira de Identidade com dez anos de uso
mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 11:15
Dilma sanciona lei que aumenta pena para crimes de contrabando
-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal e acrescenta-lhe o artigo 334-A
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2014 - 10:23
Lei nº 13.006, de 26 de Junho de 2014
Acrescenta parágrafo oitavo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Cooperativa médica que alega ter adquirido os direitos de propriedade sobre software criado pelo réu. Insubsistência. Réu que, na qualidade de presidente da cooperativa, desenvolveu espontaneamente e sem vínculo obrigacional, programa de computador para facilitar o manejo das atividades do grupo e implementar a qualidade de sua gestão.
transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que a mmª. juíza de direito, doutora liana bardini alves.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 29 de Junho de 2007 - 01:00
Lei nº 11.499, de 28 de junho de 2007
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe
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Jurisprudência » Tributária Publicado em 08 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei nº 11.447, de 05/01/07
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 02:00
Lei Complementar nº 119, de 19/10/05
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 13:15
Medida Provisória nº 239, de 18 de Fevereiro de 2005.
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Março de 2004 - 02:00
Lei nº 10.843, de 27 de Fevereiro de 2004.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo
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Legislação » Emendas Publicado em 13 de Setembro de 2000 - 01:00
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de Setembro de 2000.
Altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 11:08
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 19 de Abril de 2016 - 10:38
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 12:36
LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Junho de 2015 - 12:18
LEI Nº 13.133, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de
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Legislação » Emendas Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00
Emenda Constitucional nº 62
Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições