Regime de compensação de jornada. Escala 12X36. Norma coletiva. Validade.

É válido o regime de compensação de 12x36 horas, desde que haja previsão para adoção de dita escala em convenção ou acordo coletivo.

Ronaldo Leal conduz audiências de dissídios coletivos

Durante o encontro, as partes tentarão alcançar um acordo que evite o julgamento do dissídio coletivo ajuizado no TST pela direção da empresa.

Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada

O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços.

Horas Extras. Jornada de 12 por 36 horas. Previsão em Instrumento Coletivo. Feriados em dobro

descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho - IV

Questões de Direito Individual e Coletivo do Trabalho do XXIV Concurso Público para Provimento de

Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou

implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo

TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivo

Lei de Gália sobre transporte coletivo é julgada inconstitucional

(registradores de velocidade) em todos os veículos de transporte coletivo de propriedade do município, que circulam na cidade

TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo

Passageira que fraturou a coluna em coletivo será indenizada

as pessoas ao ar. Na descida, a autora caiu ao chão do coletivo e sofreu fraturas em sua coluna

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Recurso ordinário. Dissídio coletivo de natureza econômica e jurídica.

Declaração de legitimidade de representação. Inadequação da via processual eleita. Extinção.

Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Processual do Trabalho

Questões de Direito Coletivo do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do concurso para

Empregado da Vivo deve receber ajuste coletivo mais benéfico

Decisão determina a prevalência de acordos coletivos sobre convenções coletivas, mesmo estas sendo mais benéficas

Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Vegetação de preservação legal. Dever de reparação 'in natura'.

Impossibilidade de cumulação com indenização por dano moral coletivo.

Rede de supermercados é condenada por atraso reiterado no pagamento de salários

Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo.

Legitimidade ativa do Ministério Público.

Escola de informática é condenada por veiculação de propaganda enganosa

Reparação fixada em R$ 50 mil por dano moral coletivo.