Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Vegetação de preservação legal. Dever de reparação 'in natura'.

Postado em 20 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 757 vezes

Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Vegetação de preservação legal. Dever de reparação 'in natura'.

Impossibilidade de cumulação com indenização por dano moral coletivo.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais- TJMG

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Palavras-chave: Dever de reparação 'in natura'

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