É dever de empresas evitar fraude em contratação via internet

Habilitação de linhas telefônicas via internet deve ser respaldada de cuidados por parte das empresas a fim de se evitar fraudes, do contrário cabe ressarcimento de danos em decorrência de inscrição indevida de terceiros em cadastro de inadimplentes.

Honorários advocatícios. Inexistindo condenação em execução por título extrajudicial, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de maneira eqüitativa com base no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC.

Servidor sob investigação deve receber salário integral

Senadores apóiam criação da CPI

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

Juízes de MT preferem auxílio-transporte a carros oficiais

Telesp tem de indenizar fazendeiro por habilitar linha indevidamente

CEF perde recurso exigindo pagamento de verbas de R$ 200 por beneficiário de Justiça gratuita

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

STF deve julgar acusação contra o governador de Goiás, da época em que foi deputado federal

Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.

Processual Civil. Recurso Especial. Honorários Advocatícios

Fundamentação Deficiente.

Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial

Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários.

Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Indenização por danos morais

Responsabilidade subsidiária. Horas extraordinárias. Intervalos intrajornada e interjornadas

Elevados honorários advocatícios em ação sobre direitos de transmissão do Atlético Mineiro

A decisão foi unânime.

Processual Civil. Embargos de divergência em Recurso Especial

Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência.

Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário

Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP

O ministro não verificou a existência de concretude imediata da resolução, aplicando ao caso a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”.

MPF/PI: ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande tem direitos políticos suspensos por 10 anos

O ex-prefeito foi condenado por enriquecimento ilícito, dano ao erário e não prestação de contas

Supremo veta uso privado de carro oficial por magistrado

Medida visa evitar que motoristas tenham de levar juízes a supermercados, restaurantes e bares, como já aconteceu