Continua ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Capão da Canoa/RS

TST garante incidência de adicionais em horas extras

Decreto nº 5.512, de 15/08/05.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Juízo da Falência da Unisa vai decidir, provisoriamente, sobre débitos trabalhistas

Sem votação da LDO, Senado continua trabalhando no recesso

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

Falta de registro do contrato de leasing garante posse de veículo a outra compradora

Brasil Telecom condenada por falta de equilíbrio em contrato

Prossegue ação de indenização contra a Globo por ofensa ocorrida no Linha Direta

Devida indenização a cliente de banco barrado na porta eletrônica por causa de perna mecânica

Erro em código da guia DARF não invalida recurso

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

Detran do Rio e de SP proíbem motorista de antecipar renovação de habilitação

Tribunais ignoram reforma e mantêm férias coletivas

A reforma do Judiciário entrou em vigor dia 31 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União, e já está sendo ignorada pela maioria dos tribunais em pelo menos um ponto.

Mantida decisão que dispensou universidade de homologar demissão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu à Universidade Estadual de Londrina (PR) os privilégios processuais conferidos por decreto aos entes públicos que tenham contra si decisões judiciais trabalhistas total ou parcialmente desfavoráveis.

Creditamento do ICMS é impossível em período anterior à Lei Kandir

O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode creditar-se do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar nº 87/96.

TST garante adicional de insalubridade a rurícola

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Falta de requisitos impede concessão de liminar à advogada que discute dano ambiental no Morro do Sossego

Inicialmente deferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal, a liminar foi revogada pelo juiz titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Seguradora do BB deve indenizar cliente por ter adiado pagamento do valor do seguro

A seguradora adiou o pagamento do valor do seguro ao empresário, pagando-o posteriormente em valor menor que o devido.