Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional, diz PGR

Parecer foi dado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente da República.

Direito tributário. Execução fiscal. Fornecimento de água. Compulsoriedade. Natureza tributária. Prescrição qüinqüenal.

Aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN para a cobrança do crédito tributário, encontram-se prescritos os créditos constituídos entre 12/2001 a 05/2003, tendo em vista a inocorrência de qualquer causa de interrupção.

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

Créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são passíveis de cessão

Tributário. Alteração da base de cálculo através de modificação da margem de lucro presumido. Portaria fazendária. Impossibilidade.

Cinco cuidados que as empresas devem ter no início do ano para não serem surpreendidas com uma carga tributária maior do que já possuem

Head de Consultoria e Sócio ROIT Consulting, Ricardo Holanda comenta que se as empresas não se atentarem agora a alguns cuidados, elas poderão se deparar com situações irreversíveis depois.

Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal.

Falta de prequestionamento. ICMS. Serviço de comunicação. Telefonia móvel. Operações denominadas roaming.

ICMS. Ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 546

Para 3ª Câmara Cível, cobrança de água e esgoto deve observar disposições do Código Tributário

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

Qual a diferença entre tributos federais, estaduais e municipais?

A República Federativa do Brasil é formada por pela união de 27 estados, pelos mais de cinco mil municípios e pelo Distrito Federal. A União Federal, por sua vez, também integra a República Federativa do Brasil e a representa nas relações exteriores.

Ação Rescisória fundada no CPC/73. Empréstimo compulsório. Correção Monetária

Tributário. Processo Civil.

Descaminho. Habitualidade Criminosa

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Presidente Dilma Rousseff sanciona sem vetos Orçamento de 2016

Planalto preserva recursos destinados ao Fundo Partidário e já conta com a volta da CPMF

Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda

Valor a ser restituído soma R$ 283 mil

Contribuinte com escritura eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária

Manutenção da substituição tributária não se justifica em um ambiente informatizado

Multar devedor do IR em 75% é inconstitucional, decide juiz

O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte

Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo.

Contribuição sindical rural. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito.

Não é bagatela deixar de pagar R$ 8 mil em tributos estaduais, afirma TJ

A Câmara cassou decisão que havia entendido não ser relevante o valor de R$ 8 mil, a ponto de dar justa causa para uma ação penal, sendo aplicado o princípio da insignificância