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Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

Qual a diferença entre tributos federais, estaduais e municipais?

A República Federativa do Brasil é formada por pela união de 27 estados, pelos mais de cinco mil municípios e pelo Distrito Federal. A União Federal, por sua vez, também integra a República Federativa do Brasil e a representa nas relações exteriores.

Esses entes, União, estados e municípios, possuem obrigações e interesses que lhes são peculiares, cuja realização exige orçamento e receita.A fonte de receita dessas pessoas jurídicas advém, sobretudo, dos tributos cobrados e arrecadados.A Constituição Federal repartiu os tributos hoje existentes em nosso sistema entre essas pessoas jurídicas de direito público. Assim, alguns tributos são exigidos pela União, outros pelos estados e alguns pelos municípios.O imposto de renda, por exemplo, é um ...

Palavras-chave: Diferença Tributos Federais Tributos Estaduais Tributos Municipais ICMS ISS ITBI IPTU