Tributário. Alteração da base de cálculo através de modificação da margem de lucro presumido. Portaria fazendária. Impossibilidade.

Postado em 29 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1377 vezes

Tributário. Alteração da base de cálculo através de modificação da margem de lucro presumido. Portaria fazendária. Impossibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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